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sábado, 29 de maio de 2010

Terá plebiscito para emancipação de Tamoios - Alerj decidiu


Conforme decidido pela Alerj, será feito um plebiscito para emancipação de Tamoios, veja abaixo:

Autor: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, SABINO, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO, ANDRÉ LAZARONI

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Muni-
cipais e de Desenvolvimento Regional.
Em 25.05. 2010
DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art.1º - Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a
população interessada, relativamente à criação do Município de Tamoios, desmembrado da área territorial do Município de Cabo Frio.
Parágrafo único - A consulta plebiscitária de que trata o caput deverá ser realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Decreto Legislativo.


Art.2º - O Município de Tamoios tem seus limites assim definidos:
a) Começa no marco municipal do Retiro e segue em linha fazendo divisacom o Município de São Pedro D'Aldeia até o ponto denominado Igreja Batista, próximo
à TELEMAR (antiga TELERJ). Segue divisa com o Município de Araruama até a foz do Rio São João no último ponto acima denominado pelo rumo do Conservatório dos Índios.
b) COM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Começa no Rio São João, em ponto em prolongamento do rumo do Conservatório dos Índios e desce por esse rio até a sua foz no Oceano Atlântico.
c) COM O OCEANO ATLÂNTICO
Começa na foz do Rio São João e vai até a praia da Raza, margeando até
encontrar o marco dos Gonçalves.

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